Termos de Uso

1.1. Para garantir que a nossa relação seja transparente e que todas as condições sejam compreendidas de forma clara por ambas as partes, estabelecemos um glossário com os termos fundamentais utilizados neste documento. A clareza conceitual é a base para a segurança jurídica e a confiança mútua.

1. Concretu (ou "Nós"): Refere-se à plataforma de tecnologia SaaS operada pela CURVO DIGITAL LTDA, especializada em oferecer soluções baseadas em Inteligência Artificial para otimizar a criação de documentos técnicos no setor de Arquitetura, Engenharia e Construção (AEC).
2. Plataforma: O sistema tecnológico desenvolvido e operado pela Concretu, que engloba todas as suas funcionalidades, ferramentas, algoritmos e integrações disponíveis em ambiente web, projetado para oferecer a criação assistida de documentos técnicos.
3. Usuário (ou "Você"): A pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro, acessa e utiliza os Serviços oferecidos pela plataforma Concretu.
4. Serviços: O conjunto de funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial oferecidas pela Plataforma para auxiliar na elaboração de documentos técnicos, como memoriais descritivos, orçamentos, cronogramas, relatórios, listas de materiais, imagens, layouts, plantas e outras automações correlatas.
5. Conteúdos Gerados: Refere-se a todos os documentos, textos, planilhas, imagens e outros materiais que são produzidos pelo Usuário com o auxílio das ferramentas e da Inteligência Artificial da Plataforma.
6. Termos de Uso (ou "Termos"): O presente instrumento contratual, que estabelece as regras, os direitos e as obrigações que regem a relação jurídica entre a Concretu e o Usuário.
7. LGPD: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.

1.2. A compreensão mútua destes termos é o alicerce para uma relação produtiva e segura, delimitando o escopo dos Serviços que oferecemos.

2.1. A Concretu posiciona-se como uma solução inovadora de Inteligência Artificial, projetada para transformar a maneira como profissionais do setor de AEC (Arquitetura, Engenharia e Construção) desenvolvem seus projetos. Esta seção detalha o escopo dos Serviços oferecidos e, de forma crucial, a natureza assistiva da nossa tecnologia.

2.2. Objetivo da Plataforma: O objeto principal destes Termos é regular o acesso e o uso da Concretu, uma plataforma de tecnologia SaaS que visa otimizar, automatizar e apoiar as atividades de profissionais da construção civil, arquitetos, engenheiros e proprietários de imóveis. Nosso objetivo é fornecer uma ferramenta de ponta que aumente a eficiência e a qualidade na elaboração de documentação técnica.

2.3. Funcionalidades Principais: Os Serviços oferecidos pela Plataforma incluem, mas não se limitam a:

1. Geração Assistida por IA. Criação de memoriais descritivos, orçamentos, cronogramas e outros documentos técnicos com base em parâmetros fornecidos pelo Usuário.
2. Análise de Arquivos. Ferramentas para processar e extrair informações de arquivos relacionados a projetos.
3. Acesso a Bases de Dados. Consulta a normas técnicas, custos de referência e índices setoriais para enriquecer os documentos.
4. Modelos e Sugestões. Disponibilização de modelos e sugestões de texto gerados por IA para agilizar o trabalho do Usuário.

2.4. Natureza Assistiva e Limitações da IA: É essencial que Você compreenda a natureza, o escopo e as limitações tecnológicas dos Serviços disponibilizados pela Concretu, especialmente considerando o regime jurídico brasileiro aplicável aos sistemas de Inteligência Artificial e às boas práticas de governança e transparência.

2.5. Natureza e Finalidade dos Serviços: A Concretu disponibiliza a Você uma ferramenta de apoio técnico-operacional baseada em Inteligência Artificial, destinada a auxiliar, sugerir e otimizar processos profissionais.

2.5.1. Os Conteúdos Gerados pela IA têm caráter estritamente instrumental, consultivo e sugestivo, destinando-se a servir como ponto de partida para análise humana, e não como resultado técnico definitivo ou substituto de parecer profissional.

2.6. Responsabilidade Técnica do Usuário: Em conformidade com as normas brasileiras que disciplinam o exercício profissional e com o princípio da responsabilidade humana final sobre sistemas de IA, Você reconhece que:

1. A plataforma não substitui a atuação, o julgamento crítico ou a responsabilidade técnica de profissionais habilitados.
2. O Usuário é o único responsável por revisar, validar, complementar e adaptar qualquer Conteúdo Gerado.
3. Compete exclusivamente ao Usuário assegurar a precisão, completude, conformidade normativa e adequação técnica de qualquer resultado antes de utilizá-lo em projetos, documentos, análises, laudos, obras ou decisões operacionais.

2.6.1. A aceitação destes Termos implica o reconhecimento expresso de que a responsabilidade técnica e legal permanece integralmente com Você.

2.7. Accountability e Dever de Prestação de Contas: Em alinhamento com o princípio da Accountability previsto no art. 6º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com boas práticas de governança algorítmica, o Usuário:

1. Assume responsabilidade pelos atos e decisões tomadas com base nos resultados obtidos na plataforma.
2. Compromete-se a adotar medidas razoáveis para revisar, verificar e documentar o uso adequado das informações geradas.
3. Reconhece que a IA é uma ferramenta auxiliar e que os resultados não dispensam o uso de critérios técnicos apropriados.

2.8. Sem Garantias de Resultado: Você reconhece e concorda que, devido à natureza probabilística e evolutiva de sistemas de IA, os Serviços e Conteúdos Gerados:

1. Podem conter erros, omissões, informações desatualizadas ou inconsistências.
2. Dependem diretamente da qualidade, clareza e completude dos dados inseridos pelo Usuário.
3. Não possuem garantia de precisão, adequação ou conformidade em qualquer cenário específico.

2.9. Atualizações e Evolução: A Concretu está em constante aprimoramento e poderá atualizar, modificar, remover ou adicionar funcionalidades a qualquer momento, visando melhoria contínua e segurança.

3.1. Estes Termos de Uso constituem um contrato legalmente vinculante. Ao acessar, cadastrar-se, utilizar ou clicar em "Concordo" para aceitar quaisquer Serviços da Concretu, Você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as condições aqui estabelecidas.

3.2. A aceitação pode ocorrer de diversas formas, incluindo:

1. Cadastro na Plataforma.
2. Marcação da caixa de seleção de concordância com os Termos.
3. Uso efetivo dos Serviços, mesmo sem cadastro formal, quando aplicável.

3.3. Se Você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma e seus Serviços.

3.4. Você reconhece que estes Termos podem ser alterados periodicamente, e que é sua responsabilidade revisá-los. A continuidade do uso após alterações constitui aceitação das novas condições.

4.1. Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, Você deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.3. É proibido compartilhar sua conta com terceiros. A Concretu poderá, a seu critério, limitar acessos simultâneos ou detectar uso indevido.

4.4. Caso suspeite de acesso não autorizado, Você deve notificar imediatamente a Concretu por meio dos canais de suporte.

4.5. A Concretu reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou apresentem indícios de fraude.

5.1. Você concorda em utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, assumindo integral responsabilidade por suas ações e pelos Conteúdos Gerados.

5.2. São condutas proibidas, incluindo, mas não se limitando a:

1. Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
2. Inserir informações falsas, incompletas ou que possam causar danos.
3. Tentar acessar sistemas, dados ou contas de terceiros sem autorização.
4. Realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar indevidamente a Plataforma.
5. Usar a IA como base exclusiva para decisões técnicas sem validação profissional.
6. Utilizar conteúdos gerados para criar ou disseminar material ofensivo, discriminatório, ilegal ou inadequado.

5.3. Você é o único responsável por revisar e validar qualquer Conteúdo Gerado antes de utilizá-lo, especialmente em atividades que demandem conformidade normativa, responsabilidade técnica ou impactos financeiros e operacionais.

5.4. O descumprimento desta seção pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

6.1. Algumas funcionalidades exigem a contratação de plano de assinatura, com valores, periodicidade e recursos descritos no momento da contratação.

6.2. Pagamentos realizados por cartão de crédito podem estar sujeitos à renovação automática, conforme informado no ato da assinatura.

6.3. Você possui direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial, com reembolso integral, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.4. Após esse prazo, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento, mas sem devolução proporcional do ciclo vigente.

6.5. Em casos de falha técnica que impeça o uso dos Serviços, a Concretu poderá analisar e, se aplicável, ajustar cobranças ou créditos.

7.1. A Plataforma e suas tecnologias, marcas, softwares e conteúdos são de propriedade da Concretu e/ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual.

7.2. É concedido a Você um direito de uso limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, exclusivamente para utilizar os Serviços conforme estes Termos.

7.3. É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa.

7.4. Os Conteúdos Gerados pelo Usuário a partir de seus próprios dados e parâmetros são de livre uso pelo Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade quanto ao conteúdo final e sua utilização.

8.1. A Concretu realiza o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD e conforme sua Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8.2. O tratamento poderá incluir coleta, armazenamento, uso e compartilhamento quando necessário para prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da Plataforma.

8.3. A Concretu adota medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica para proteger dados pessoais, sem garantir eliminação absoluta de riscos.

8.4. Você reconhece que conteúdos enviados por Você podem ser processados para execução das funcionalidades de IA, observadas as bases legais aplicáveis.

9.1. A Concretu é uma ferramenta de apoio baseada em IA. Os Conteúdos Gerados têm caráter sugestivo e não vinculante, sendo indispensável a validação, revisão e responsabilidade técnica do Usuário.

9.2. A Concretu não garante precisão ou desempenho absoluto e não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de omissões, inexatidões do Usuário, fatores externos, mau uso ou decisões do Usuário.

9.3. Em nenhuma hipótese a Concretu será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.

10.1. A Concretu poderá suspender ou cancelar seu acesso, total ou parcialmente, caso identifique violação destes Termos, uso indevido, fraude ou risco à segurança da Plataforma.

10.2. A suspensão ou cancelamento poderá ocorrer sem aviso prévio quando necessário para proteção da Plataforma, de usuários e de terceiros.

10.3. O cancelamento pode resultar na perda de acesso a Conteúdos e dados associados, respeitados limites legais e a Política de Privacidade.

11.1. As informações trocadas entre as partes em razão do uso da Plataforma poderão ser consideradas confidenciais e devem ser protegidas.

11.2. Você compromete-se a não divulgar informações internas, técnicas ou comerciais da Concretu sem autorização expressa.

11.3. A obrigação de confidencialidade permanece mesmo após o término do vínculo, pelo prazo necessário à proteção das informações.

12.1. Você concorda em indenizar e manter a Concretu isenta de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

1. Violação destes Termos.
2. Uso indevido da Plataforma.
3. Conteúdos inseridos ou gerados por Você.

12.2. A indenização inclui, sem limitação:

1. Demandas judiciais e administrativas.
2. Danos materiais e morais causados a terceiros.
3. Despesas administrativas decorrentes de investigações ou processos.

12.3. Exclusões da obrigação de indenizar: Você não será obrigado a indenizar a Concretu quando:

1. Os danos forem comprovadamente causados exclusivamente por falha técnica da Plataforma de responsabilidade da Concretu.
2. Ficar comprovado, de forma inequívoca, que Você não deu causa, direta ou indiretamente, por ação ou omissão dolosa ou culposa, à ocorrência do dano.

12.4. Sobrevivência da obrigação: A obrigação de indenização prevista nesta Cláusula permanecerá em vigor mesmo após o término ou rescisão destes Termos de Uso e da relação do Usuário com a Concretu, relativamente a fatos ocorridos durante a vigência contratual.

13.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre Você e a Concretu, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

13.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Renúncia: A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, podendo ser exercido a qualquer tempo.

13.4. Comunicações: As comunicações oficiais da Concretu serão realizadas por e-mail ou por meio de notificações na Plataforma. As comunicações do Usuário à Concretu deverão ser enviadas para o e-mail suporte@concretu.ai.

13.5. Cessão: Você não poderá ceder seus direitos e obrigações previstos neste acordo sem nossa autorização prévia. A Concretu poderá ceder este contrato a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

13.6. Inexistência de Vínculo: Este acordo não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de qualquer outra natureza entre as partes, tratando-se de uma relação estritamente comercial de prestação de serviços tecnológicos.

14.1. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro Competente: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas destes Termos, com a renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.